parent nodes: Lei 9099 anotada pelo gabinete
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR exibição de documento, não cabe multa cominatória
Enunciado N.º 13.5- Exibição de documentos – multa cominatória: Incabível a multa cominatória em pedido que envolva a exibição de documentos (Súmula 372 do STJ).
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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